Aqui você pode fazer download das leis, decretos e demais documentos relevantes sobre a REURB
Confira neste link a Lei Federal 13.465/17 que trata da Regularização Fundiária Urbana, conhecida como REURB.
Confira o  Decreto 9.310/18 que institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à REURB.