Regularizar é Conceder Dignidade - REURB

Atualizado: há 5 dias

A sensação de pertencimento ao lugar, que os homens desenvolveram ao longo do tempo, fez surgir a ideia de lar, o local que acolhe, protege, caracterizado pelo vínculo sentimental e onde se constrói a identidade familiar. É por isto que o direito fundamental à habitação está intrínseco à própria dignidade humana. A moradia se qualifica como um elemento básico à condição de existência da humanidade.

O Brasil tem a nona economia mais rica do mundo, segundo o International Monetary Fund. Porém estudos indicam que 33 milhões de brasileiros não possuem casas. Não sendo o bastante, outros 24 milhões vivem em habitações desprovidas de serviços essenciais como iluminação pública, energia elétrica, água encanada, esgotamento sanitário e coleta de lixo.


O Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (CDESC), indica que 42% das famílias brasileiras vivem em condições precárias ou, no mínimo, inadequadas para a moradia, e que o número de pessoas vivendo em assentamentos ilegais em áreas urbanas chega a 50% de toda a população.


Hoje, ter a maioria dos imóveis em estado de irregularidade é um cenário preocupante para o Brasil. A origem do problema de ocupação desordenada do território remete ao fim da escravidão, passam pela industrialização, consequente êxodo rural, alto crescimento populacional somado a falta de planejamento urbano. Após passar por algumas tentativas de resolver a irregularidade fundiária, um dos caminhos encontrados para encarar o problema é Regularização Fundiária Urbana (REURB), Lei Federal 13.465/17.


O que é uma moradia adequada?

Para responder esta pergunta seguem os apontamentos da ONU (Organização das Nações Unidas), do documento que aprofunda o conteúdo do direito à habitação, o Comentário Geral nº 4, que estabelece os elementos que garantem dignidade na moradia:


a) Segurança jurídica da posse, independentemente de sua natureza e origem;

b) Disponibilidade de materiais e infraestrutura, que garantam acesso a serviços de saúde, segurança, comodidade e nutrição e, ainda, a recursos naturais, água potável, energia elétrica, aquecimento e iluminação, armazenamento adequado de alimentos, esgotamento sanitário e serviços emergenciais;

c) Redução dos Custos, para que os gastos com as habitações sejam adequados às rendas familiares, que não comprometa as outras necessidades de vida;

d) Habitabilidade da moradia, que resguarde os moradores de todas as exposições climáticas, bem como das mais diversas enfermidades;

e) Acessibilidade para as moradias, tanto no tocante à facilidade de acesso para deficientes de todas as ordens, quanto a maior proteção de pessoas em situações de vulnerabilidade, como os idosos, as crianças, as vítimas de desastres naturais e etc.;

f) Localização que permita acesso a empregos, serviços de saúde, escolas e outros serviços sociais, a ter-se em conta os imóveis em áreas urbanas e rurais;

g) Preservação da cultura, tanto na observância dos materiais empregados nas construções quanto nas expressões de identidades e diversidades culturais.


A essência constitucional da REURB busca garantir o direito fundamental à moradia, a democratização dos espaços urbanos e a transformação desses lugares em um ambiente de desenvolvimento pleno do homem, de bem-estar social.


A REURB é definida no artigo 9.º da lei n.º 13.465/17 como o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que tem por objetivo à regularização plena dos núcleos urbanos informais, transformando a realidade de exclusão em proteção social e, também, à titulação de seus ocupantes. Cabe ressaltar que a melhoria dos aspectos jurídicos, ambientais e urbanísticos reflete numa melhoria das questões sociais.


A lei autoriza processos de REURB em núcleos urbanos localizados em áreas rurais. Isto é, a regularização das ocupações abrange todas as situações de informalidades urbanas, que poderá ser feita sem a necessidade da área estar dentro do perímetro urbano. Porém é necessário que os locais possuam características urbanas.


No que diz respeito aos procedimentos administrativos, existe a possibilidade das regularizações fundiárias urbanas serem de “interesse social” (REURB-S) ou de “interesse específico” (REURB-E). A distinção decorre dos benefícios, favorecimentos, facilitações e mitigações de várias exigências que são concedidos para os núcleos urbanos de baixa renda (interesse social), não estendidos aos demais núcleos (interesse específico).


Quem classifica os tipos de REURB é o próprio município, em decisão fundamentada. Uma importante alteração no processo é que a lei retirou o tramitar do processo dos registros imobiliários e o colocou nas estruturas administrativas dos municípios, afinal, são esses os verdadeiros responsáveis pela gestão urbana e, também, o maior interessado na ampliação da formalidade sobre os espaços urbanos.


O projeto de REURB contém itens como as plantas de sobreposição das áreas, os estudos preliminares da situação dos assentamentos e as propostas de soluções para as irregularidades existentes, o cronograma físico de implantações das obras e serviços e os estudos técnico-ambientais e sobre os padrões urbanísticos, que deverão considerar as particularidades dos núcleos para estabelecer os parâmetros adequados. O fim do procedimento administrativo dá origem à Certidão de Regularização Fundiária (CRF).


Após a emissão da CRF pelo município, este documento deverá ser levado a registro na matrícula do imóvel e constituirá, a partir de então, os direitos reais em nome dos beneficiários. O registro do projeto de REURB dá início à abertura de matrículas individualizadas paras os imóveis inseridos no projeto, sem que haja a necessidade de solicitação individual de cada beneficiário. Aqui se satisfaz a natureza jurídica da regularização, já que os beneficiários passam a ter títulos formais sobre o imóvel. O registro da CRF faz com que as áreas destinadas no projeto às vias públicas, ou áreas de uso comum do povo, e os prédios e equipamentos públicos passam a incorporar o patrimônio público.


A REURB se firma na intenção de que regularizar é conceder dignidade, estabelecendo a preferência pela titulação dos ocupantes, em detrimento da regularização da posse, o que traz mais segurança aos beneficiários. A melhoria social, ambiental e urbanística dos núcleos regularizados se dá com a implantação da infraestrutura adequada, acessibilidade, ampliação da oferta dos serviços públicos essenciais. Garante o acesso à cidade e à cidadania.


Tendo em vista o panorama Brasileiro e a lei da REURB, somando com a forte atuação da nossa empresa, ATL Projetos e Cidades, em promover a regularização fundiária em diversas comunidades do estado do RS, lançamos em 2020 o programa ATL REGULARIZA. Trazendo procedimentos padrões e estratégias para facilitar a obtenção da regularização dos núcleos urbanos informais, tendo como parceiros as entidades representativas do local e a própria comunidade.


Seu Lar Regularizado: Bem estar social e segurança para sua propriedade.

Referência: VAZ, Victor H.F.M. A Regularização Fundiária Urbana Como Concretização do Direito Fundamental à Habitação. Universidade do Porto: Faculdade de Direito, 2019.


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