O que é a REURB?

---

REURB é como ficou conhecida a lei federal nº 13.465/17, que trata da REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. Esta lei tem o objetivo de entregar o documento de propriedade aos moradores e incluir as áreas irregulares na organização da cidade.

A REURB estabelece alguns pontos importantes que a diferenciam das leis anteriores. Por exemplo, os moradores, que são quem mais precisam, podem dar início ao processo, tirando a exclusividade da iniciativa das mãos do poder público.

Outra questão que torna o processo de REURB garantido é que a área é regularizada como está construída. Antes só era possível regularizar com toda a infraestrutura pronta, agora o que é preciso fazer é apresentar os projetos e um cronograma de realização das adequações que forem necessárias.

O conjunto de projetos com análise técnico-social e com a indicação dos moradores que serão titulados é apresentado aos técnicos da prefeitura. Assim o município analisa e emite a certidão de regularização fundiária e o cartório de registro de imóveis entrega a escritura/matrícula do imóvel no nome dos proprietários.

Este procedimento faz com que os terrenos sejam individualizados, podendo assim transferir a propriedade para o morador.

A REURB é permita em áreas públicas e particulares, para resolver de forma simplificada praticamente todas as situações de irregularidades dos terrenos. Permitindo que o documento de propriedade seja emitido direto para o morador, agora futuro proprietário.

Você pode acessar a lei no link http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13465.htm

---

Quais garantias a ATL dá para a entrega da escritura?

---

A garantia dada pela nossa empresa está descrita no contrato de adesão que é firmado entre nós e o morador. Neste contrato consta o objeto principal que é a entrega da escritura/matrícula no seu nome.

Como garantia está definido que se por algum motivo a ATL não cumprir com o combinado, todo o valor investido mais 10% será devolvido.

Nosso compromisso com você é a entrega do documento de propriedade no seu nome.

---

Quem pode dar início ao projeto de REURB?

---

Quem pode dar início ao processo de REURB é você que mais precisa, ou seja, o morador. Você que é quem mais sofre por não ter o documento de propriedade no seu nome e por morar numa área irregular da cidade.

Um morador ou um grupo de moradores podem ser os requerentes da instauração da REURB. A partir do processo iniciado, não para mais!

Isso é uma grande novidade da lei: a possibilidade da comunidade trabalhar para si mesmo, para resolver os seus problemas e ter o seu lar definitivamente regularizado.

---

Existe algum outro custo além do valor do projeto de REURB?

---

Antes de responder esta pergunta é preciso que você entenda sobre a classificação da REURB. Existem aqueles moradores que vão se enquadrar como REURB-Social e existem os moradores que vão se enquadrar como REURB-Especifica.

REURB-S (social) é para quem tem baixa renda, ou seja, recebe menos de 5 salários mínimos, e não possui outra propriedade ou financiamento habitacional.

A REURB-E (específica) é para os moradores que tem uma renda superior a baixa renda, ou seja, recebe mais de 5 salários mínimos, ou possui outro imóvel registrado ou financiamento habitacional.

Respondendo a pergunta: para os moradores classificados como REURB-S não haverá outro valor a ser pago. Para os moradores que forem classificados como REURB-E terá o pagamento da taxa de emissão de documento pelo cartório de registro de imóveis. Isto está definido na lei da REURB - Lei 13.465/17.

O valor desta taxa será definido conforme os critérios de valorização do terreno dada pela prefeitura, no final do processo de regularização.

---

Quais condições o bairro precisa ter para aplicar a REURB?

---

A condição mais importante é a área ser consolidada, isto quer dizer que a ocupação deve ser anterior a 2016. Além disto a área também não deve ter nenhum problema judicial.

---

Para iniciar um processo de REURB é feita algum estudo anterior?

---

Antes de iniciar a divulgação junto aos moradores, a nossa empresa realiza uma análise técnica da área para verificar a viabilidade de realizar a Regularização pela lei da REURB.

São feitas reuniões com representantes da comunidade e com o setor de habitação da prefeitura municipal. Também se avaliam os documentos de propriedade da área e questões de infraestrutura básica como abastecimento de água potável, energia elétrica, rede de drenagem pluvial, pavimentação.

Esta é uma avaliação fundamental para que a ATL Projetos e Cidades tenha garantia de sucesso na realização do projeto.

---

Em ano de eleição, a possibilidade da troca do governo, pode prejudicar o processo de REURB?

---

Não! O processo de REURB é independente do governo que vai estar no poder.

A REURB é um projeto técnico-administrativo e quando chega para a prefeitura é para uma análise de questões de projeto. É a equipe técnica da prefeitura que faz a análise e o que pode acontecer são solicitações de mais informações sobre a área ou até ajustes nos documentos que foram entregues.

Todo o processo é feito com base na lei da REURB - lei federal nº 13.465/17. Tem regras para todo o processo, inclusive como deve ser analisado e o prazo que a prefeitura tem para fazer isto. Então, se o projeto está bem feito, se tem todos os elementos que são necessários, não há motivos para o projeto de REURB do seu bairro não seja aprovado.

---

Tem como fazer a REURB para mim e para alguns vizinhos apenas?

---

O processo de REURB do bairro Padre Réus é um processo coletivo que prevê uma solução para toda a área irregular, ou seja, todo o bairro. Porém não é necessário que todos os moradores façam a adesão ao processo de REURB, o mínimo de adesão é de 25%.

---