O que é a REURB?

REURB é como ficou conhecida a lei federal nº 13.465/17, que trata da REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. Esta lei tem o objetivo de entregar o documento de propriedade aos moradores e incluir as áreas irregulares na organização da cidade.

A REURB estabelece alguns pontos importantes que a diferenciam das leis anteriores. Por exemplo, os moradores, que são quem mais precisam, podem dar início ao processo, tirando a exclusividade da iniciativa das mãos do poder público.

Outra questão que torna o processo de REURB garantido é que a área é regularizada como está construída. Antes só era possível regularizar com toda a infraestrutura pronta, agora o que é preciso fazer é apresentar os projetos e um cronograma de realização das adequações que forem necessárias.

O conjunto de projetos com análise técnico-social e com a indicação dos moradores que serão titulados é apresentado aos técnicos da prefeitura. Assim o município analisa e emite a certidão de regularização fundiária e o cartório de registro de imóveis entrega a escritura/matrícula do imóvel no nome dos proprietários.

Este procedimento faz com que os terrenos sejam individualizados, podendo assim transferir a propriedade para o morador.

A REURB é permita em áreas públicas e particulares, para resolver de forma simplificada praticamente todas as situações de irregularidades dos terrenos. Permitindo que o documento de propriedade seja emitido direto para o morador, agora futuro proprietário.

Você pode acessar a lei no link http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13465.htm

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Quais garantias a ATL dá para a entrega da escritura?

A garantia dada pela nossa empresa está descrita no contrato de adesão que é firmado entre nós e o morador. Neste contrato consta o objeto principal que é a entrega da escritura/matrícula no seu nome.

Como garantia está definido que se por algum motivo a ATL não cumprir com o combinado, todo o valor investido será devolvido.

Nosso compromisso com você é a entrega do documento de propriedade no seu nome.

Quem pode dar início ao projeto de REURB?

Quem pode dar início ao processo de REURB é você que mais precisa, ou seja, o morador. Você que é quem mais sofre por não ter o documento de propriedade no seu nome e por morar numa área irregular da cidade.

Um morador ou um grupo de moradores podem ser os requerentes da instauração da REURB. A partir do processo iniciado, não para mais!

Isso é uma grande novidade da lei: a possibilidade da comunidade trabalhar para si mesmo, para resolver os seus problemas e ter o seu lar definitivamente regularizado.

Existe algum outro custo além do valor do projeto de REURB?

Antes de responder esta pergunta é preciso que você entenda sobre a classificação da REURB. Existem aqueles moradores que vão se enquadrar como REURB-Social e existem os moradores que vão se enquadrar como REURB-Especifica.

REURB-S (social) é para quem tem baixa renda, ou seja, recebe menos de 5 salários mínimos, e não possui outra propriedade ou financiamento habitacional.

A REURB-E (específica) é para os moradores que tem uma renda superior a baixa renda, ou seja, recebe mais de 5 salários mínimos, ou possui outro imóvel registrado ou financiamento habitacional.

Respondendo a pergunta: para os moradores classificados como REURB-S não haverá outro valor a ser pago. Para os moradores que forem classificados como REURB-E terá o pagamento da taxa de emissão de documento pelo cartório de registro de imóveis. Isto está definido na lei da REURB - Lei 13.465/17.

O valor desta taxa será definido conforme os critérios de valorização do terreno dada pela prefeitura, no final do processo de regularização.

Quais condições o bairro precisa ter para aplicar a REURB?

A condição mais importante é a área ser consolidada, isto quer dizer que a ocupação deve ser anterior a 2016. Além disto a área também não deve ter nenhum problema judicial.

Para iniciar um processo de REURB é feita algum estudo anterior?

Antes de iniciar a divulgação junto aos moradores, a nossa empresa realiza uma análise técnica da área para verificar a viabilidade de realizar a Regularização pela lei da REURB.

São feitas reuniões com representantes da comunidade e com o setor de habitação da prefeitura municipal. Também se avaliam os documentos de propriedade da área e questões de infraestrutura básica como abastecimento de água potável, energia elétrica, rede de drenagem pluvial, pavimentação.

Esta é uma avaliação fundamental para que a ATL Projetos e Cidades tenha garantia de sucesso na realização do projeto.

Por que processos anteriores que tentaram regularizar os terrenos não conseguiram ter andamento para resolver o problema?

Isto acontecia porque no passado as leis previam que loteamento para ser regularizado precisava estar cumprindo a lei do plano diretor da cidade. Isto quer dizer que, por exemplo, todas as medidas deveriam estar dentro do padrão, isto valia para os terrenos, as calçadas, as ruas. Era necessário que todas as diretrizes municipais fossem atendidas, como as áreas verdes, áreas institucionais e, o que mais dificultava, que a infraestrutura (abastecimento de água, energia, esgoto pluvial, pavimentação das ruas) estivesse completa.

Com a REURB – Lei 13.465/17 - a regularização da área acontece de acordo com o que existe, ou seja como está consolidado. Então os terrenos, calçadas e ruas podem ter tamanhos diferentes do que diz o plano diretor. Para isto é criado um plano urbanístico específico para a realidade daquela comunidade. De forma semelhante acontece com a infraestrutura básica, que não precisa estar completa. O que deverá ser feito são os projetos e um planejamento para conclusão dessa infraestrutura. Desta forma a lei da REURB possibilita regularizar a área conforme está.

Outro motivo para que anteriormente não se conseguia regularizar as áreas da cidade é que a burocracia era imensa! Com a lei da REURB a análise técnica e aprovação do projeto ficam de responsabilidade dos técnicos da prefeitura municipal. Isso facilita e agiliza todo o procedimento, permitindo assim que as comunidades consigam regularizar e em um curto espaço de tempo.

Em ano de eleição, a possibilidade da troca do governo, pode prejudicar o processo de REURB?

Não! O processo de REURB é independente do governo que vai estar no poder.

A REURB é um projeto técnico-administrativo e quando chega para a prefeitura é para uma análise de questões de projeto. É a equipe técnica da prefeitura que faz a análise e o que pode acontecer são solicitações de mais informações sobre a área ou até ajustes nos documentos que foram entregues.

Todo o processo é feito com base na lei da REURB - lei federal nº 13.465/17. Tem regras para todo o processo, inclusive como deve ser analisado e o prazo que a prefeitura tem para fazer isto. Então, se o projeto está bem feito, se tem todos os elementos que são necessários, não há motivos para o projeto de REURB do seu bairro não seja aprovado.

Quais os prazos da REURB do bairro Padre Réus e como podemos ter segurança que será mesmo cumprido?

O prazo para a realização do projeto de REURB para o bairro Padre Réus é de 10 meses, como está estabelecido no contrato de adesão. Existe o prazo estabelecido na lei da REURB – Lei 13.465/17 – que estabelece 180 dias para o município fazer o trâmite do projeto internamente e mais 30 dias para o registro de imóveis emitir o documento de propriedade.

Tem como fazer a REURB para mim e para alguns vizinhos apenas?

O processo de REURB do bairro Padre Réus é um processo coletivo que prevê uma solução para toda a área irregular, ou seja, todo o bairro. Porém não é necessário que todos os moradores façam a adesão ao processo de REURB, o mínimo de adesão é de 25%.

Por que fazer a REURB agora com a pandemia?

Porque é neste momento que estamos vivendo que percebemos como a nossa casa é o lugar mais seguro do mundo. A REURB pode ser aplicada a qualquer momento e você pode aproveitar para resolver este problema, regularizar sua propriedade e valorizar o seu imóvel. É um momento em que as pessoas estão buscando formas de obter financiamentos para reformar a casa, ou ter maior liquidez para poder vender financiado ou ainda garantir a segurança patrimonial para a família. Tudo isso é possível a partir do imóvel estar regularizado.

Vivemos um momento de fragilidade econômica que está afetando para muitas famílias, mas isto vai passar. Em breve todo mundo vai voltar a vida normal e você poderá estar com este problema de irregularidade que existe a décadas resolvido. Daqui 1 ano você vai desejar ter iniciado hoje, porque o quanto mais rápido começar mais rápido você vai ter o documento de propriedade do seu terreno no seu nome.

Depois da ATL entregar os projetos na prefeitura, vai cobrar os prazos que a prefeitura tem que cumprir?

Após a entrega dos documentos da REURB para analise do setor técnico da prefeitura nós permanecemos acompanhando o andamento do projeto e cobramos os prazos que precisam ser cumpridos conforme estabelecido na lei. Quando é necessário apresentamos informações complementares, tiramos dúvidas, ou seja, ficamos disponíveis como responsáveis técnicos por toda a informação da área e dos futuros proprietários.

Nosso compromisso é a entrega do documento de propriedade para você! Não é somente entregar um pacote de projetos na prefeitura, mas sim garantir que todo o processo tenha sucesso e você receba a propriedade definitiva do seu lar.

Como um bom político pode auxiliar no processo de REURB?

Para auxiliar os moradores da área onde será aplicada a REURB, um bom político deve conhecer a lei da REURB - Lei 13.465/17. Deve tirar todas as suas dúvidas e assim auxiliar a comunidade e orientar quanto ao entendimento da lei, dos procedimentos e da importância da organização da comunidade.

Isto vale para toda pessoa que quer auxiliar a comunidade a resolver o problema de ser uma área irregular, fazendo o papel de organizador social. É preciso orientar os moradores a contratar uma empresa que vai fazer a gestão do projeto, que tenha todas as capacidades técnicas para fazer um projeto completo que atenda o que a lei da REURB solicita.

Até onde a vontade política interfere na REURB?

Podemos dizer que a vontade política não interfere no andamento da REURB, pois são projetos que serão analisados pela equipe técnica da prefeitura. Como um quando é protocolado na prefeitura o projeto de uma casa, vai para aprovação do quadro técnico da prefeitura, sendo assim a política não tem uma interferência direta no processo de regularização fundiária.

O que ela pode ter é uma interferência na comunidade fazendo uma influência negativa ou positiva em relação a organização do projeto, sendo negativa sim prejudica e muito projeto e pode fazer com que ele morra muito antes de começar, já se a interferência for positiva pode auxiliar e muito o sucesso da organização e adesão da comunidade.

O projeto avançando a comunidade se organizando construindo um projeto a partir da entrada dele na prefeitura as possibilidades de negação por parte do órgão público são muito pequenas, o loteamento consolidado, áreas de preservação e áreas de risco que são questão técnicas analisadas durante a própria construção do projeto. Isso não impede a aprovação do restante da área, se isola a área determinada que não vai poder regularizar se informa as pessoas, aponta no projeto e segue para a regularização o restante da área.